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TRF1: INSS não pode obrigar beneficiário a fazer exames periódicos de revisão baseados em norma posterior ao início da concessão

21 de março de 2025

Um homem garantiu o direito ao auxílio-acidente depois de uma perícia judicial comprovar sua perda de capacidade de trabalho e […]

TRF4: Estudante obtém decisão para ser dispensado do serviço militar por imperativo de consciência

21 de março de 2025

Um estudante de 18 anos, morador de Florianópolis, obteve na Justiça Federal liminar que suspende sua convocação para o serviço […]

TRF3: Caixa deve indenizar em R$ 70 mil, cliente vítima de operações bancárias fraudulentas

21 de março de 2025

Para magistrados, ficou configurada falha na prestação dos serviços. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) […]

TRT/SP: Empresas são condenadas por assédio a empregada vítima de problemas físicos

21 de março de 2025

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de duas empresas ao pagamento de […]

TRT/RN: Danos morais para consultora de venda por xingamentos de chefes

21 de março de 2025

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou a Hospedar Participações e istração Ltda. e […]

TRT/RS: Trabalhadora de cooperativa de alimentos perseguida por líder deve ser indenizada

21 de março de 2025

Uma cooperativa de alimentos terá de indenizar uma trabalhadora por assédio moral cometido pela chefe. A inspetora de qualidade teve […]

TJ/SC: Banco não responde por defeito em veículo financiado

21 de março de 2025

Consumidor deve cobrar ressarcimento apenas de revendedora em caso de vício oculto. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) […]

TJ/SP mantém ineficácia do resgate de títulos de renda fixa às vésperas da falência de instituição financeira

21 de março de 2025

Ato diminui a garantia de pagamento de débitos. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]

TRT/MG: Justa causa a empregado por apresentação de certificado técnico falsificado

21 de março de 2025

Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram a dispensa por justa causa de um empregado de uma […]

TRT/SP: Embriaguez ao volante motiva justa causa e trabalhador ainda é condenado a ressarcir despesas com acidentes

21 de março de 2025

Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve justa causa aplicada a motorista de caminhão betoneira que […]

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