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STF: Inconstitucional a lei de Rondônia que recriou cargos extintos na Polícia Civil

9 de maio de 2025

Norma estadual alterava a nomenclatura de cargos extintos e promovia reenquadramento de servidores sem concurso público. Por unanimidade, o Supremo […]

STJ: Falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP

9 de maio de 2025

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.303), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou as seguintes […]

STJ: Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciária

9 de maio de 2025

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o entendimento firmado na Súmula 308 da corte não […]

TST: Vigilante não consegue penhora de pensão de filhos de sócio falecido de empresa de segurança

9 de maio de 2025

Pensão previdenciária não é transmitida com herança. Resumo: Um vigilante tentou obter na Justiça o bloqueio de parte da pensão […]

TST: Empresa que descumpriu acordo antes de recuperação judicial terá de pagar multa

9 de maio de 2025

A transação firmada com o trabalhador não teve vício de consentimento, e a cláusula penal deve ser cumprida. Resumo: A […]

TRF4: Estudante de medicina gestante obtém direito a continuar no estágio obrigatório

9 de maio de 2025

A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) concedeu mandado de segurança a uma estudante de medicina, a fim de […]

TRF3 reconhece como especial trabalho de segurada como enfermeira e professora

9 de maio de 2025

Nona Turma confirmou decisão do primeiro grau que concedeu aposentadoria especial. A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

TJ/SP: Município e Fazenda Pública deverão disponibilizar ‘home care’ a homem acamado

9 de maio de 2025

Dever de garantia da saúde do cidadão. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TJ/DFT: Plano de saúde é condenado por negar reembolso de congelamento de óvulos para prevenção da infertilidade

9 de maio de 2025

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Quallity Pró Saúde […]

TRT/RS não reconhece más condições de trabalho e nega indenização a auxiliar de serviços gerais

9 de maio de 2025

Resumo: Auxiliar de serviços gerais não obtém indenização por suposto trabalho em más condições. Prova não indicou o alegado trabalho […]

STF: Inconstitucional a lei de Rondônia que recriou cargos extintos na Polícia Civil

STJ: Falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP

STJ: Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciária

TST: Vigilante não consegue penhora de pensão de filhos de sócio falecido de empresa de segurança

TST: Empresa que descumpriu acordo antes de recuperação judicial terá de pagar multa

TRF4: Estudante de medicina gestante obtém direito a continuar no estágio obrigatório

TRF3 reconhece como especial trabalho de segurada como enfermeira e professora

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