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TJ/GO reconhece competência da Vara das Fazendas Públicas para execução de sentenças dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas

6 de maio de 2025

Os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram à unanimidade voto do desembargador […]

TJ/MS condena empresa de transporte por morte em acidente com vagões desgovernados

6 de maio de 2025

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou, por unanimidade, uma empresa de transporte […]

TJ/SP: Município e autarquia indenizarão familiares de paciente que faleceu após evasão hospitalar

6 de maio de 2025

Reparação totaliza R$ 300 mil. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o […]

TJ/SC: Empresa de recrutamento deve pagar indenização por discriminar candidato de 45 anos

6 de maio de 2025

Candidato foi alvo de deboche em e-mail: ‘Cancelaaaaaaaa, ou da idade kkk’. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) […]

TJ/MA: Supermercado é condenado a indenizar consumidor por vender produto estragado

6 de maio de 2025

Um estabelecimento comercial, pertencente a uma rede de supermercados, foi condenado a indenizar um consumidor em mil reais, a título […]

TRT/BA: Justa causa para atendente grávida após apresentar seis atestados falsos

6 de maio de 2025

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a justa causa aplicada a uma atendente grávida […]

TRT/SP: Operador de máquina é indenizado por ter polegar decepado

6 de maio de 2025

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 60 mil de […]

TRT/MG: Trabalhador dispensado por uso de “dreads” receberá indenização

6 de maio de 2025

A Justiça do Trabalho condenou uma revendedora de carros de Belo Horizonte ao pagamento de indenização por danos morais, no […]

TJ/SP Nega indenização a convidada que presenciou briga em festa de casamento

5 de maio de 2025

Impossibilidade de identificação dos responsáveis. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão […]

TRT/SC: “Você não é bem-vindo aqui”: o assédio moral invisível contra haitianos em Santa Catarina

5 de maio de 2025

Confira artigo da juíza Janice Bastos sobre um problema cada vez mais frequente no mercado de trabalho catarinense. *Janice Bastos, […]

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