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Município não cumpriu obrigação judicialmente determinada de elaborar e executar plano para o fornecimento de água potável à população que, […]

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou […]

Uma cliente será indenizada após ter cartões de crédito clonados em decorrência de golpes após agência de banco falhar no […]

O Poder Judiciário Estadual determinou que um homem indenize um idoso por danos morais e materiais após não devolver uma […]

Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceram a possibilidade de penhora nos […]

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou um estabelecimento comercial ao pagamento […]