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TJ/CE: Idosa que recebeu cobranças indevidas na conta de água será ressarcida e indenizada por concessionária 28 de março de 2025 A Justiça estadual concedeu a uma idosa, que recebeu cobranças indevidas na conta de água, o direito de ser ressarcida […]
TJ/RN: Manutenção de gravame é legítima enquanto persistir a obrigação não satisfeita 28 de março de 2025 Manutenção do gravame é legítima enquanto persistir a obrigação não satisfeita, mesmo que prescrita a pretensão de cobrança. Esse foi […]